Notícia n. 7541 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1733 - 09/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1733
Date
2005Período
Maio
Description
Compra e venda. Condomínio – unidade autônoma. Qualificação registral – quitação de débitos condominiais – ausência. - EMENTA NÃO OFICIAL: Embora a comprovação da quitação de despesas condominiais seja de rigor e deva ser expedida pelo condomínio, no presente caso existe disputa judicial para apuração de tais valores, não podendo, desta forma, ser exigida tal comprovação, pois sua eventual apresentação, antes de solucionada a questão judicial, poderia prejudicar um dos pólos da demanda. Dúvida improcedente. (Processo nº 000.04.124800-7, São Paulo, D.O.E. 04/05/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7541
Idioma
pt_BR