Notícia n. 7539 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1732 - 09/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1732
Date
2005Período
Maio
Description
Contrato de locação - fiança - caução - dupla modalidade de garantia - impossibilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: Em virtude da impossibilidade legal de se impor dupla garantia vinculada a contrato de locação, tem-se a nulidade da caução instituída, vedando-se o ato averbatório. Dúvida procedente. (Processo nº 000.05.017250-6, São Paulo, D.O.E. 03/05/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7539
Idioma
pt_BR