Notícia n. 7520 - Boletim Eletrônico IRIB / Maio de 2005 / Nº 1718 - 02/05/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1718
Date
2005Período
Maio
Description
Registro de Títulos e Documentos. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse - automóvel. Contrato - transferência dominial – registro – ausência. DETRAN. - Reintegração de posse. Veículo automotor. Arrendamento mercantil não registrado. Falta de registro do contrato e da transferência do bem. Embargos de terceiro. Procedência do pedido. A inexistência de registro sobre a propriedade do veículo no DETRAN em nome da empresa de leasing e a falta de registro do respectivo contrato no Cartório de Títulos e Documentos afastam a sua oponibilidade a terceiro, considerado adquirente de boa-fé. Recurso não conhecido. (Recurso Especial nº 242.140, Minas Gerais, julgado em 12/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7520
Idioma
pt_BR