Notícia n. 7512 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1711 - 22/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1711
Date
2005Período
Abril
Description
Condomínio. Incorporação imobiliária. Compra e venda – comissão de representantes. - Registro de Imóveis - Incorporação - Construção - Escrituras públicas de venda e compra - Condôminos inadimplentes como outorgantes vendedores representados pela Comissão de Representantes - Recusa fundada na ausência de estipulação, nos títulos aquisitivos dos vendedores, da aplicação do art. 63, e seus parágrafos, da Lei nº 4.591/64 - Existência, porém, de expressa previsão na ata da assembléia geral extraordinária que aprovou a minuta do contrato de construção, especificamente para efeito de incidência das normas mencionadas - Contrato celebrado com base nessa premissa - Registro possível - Recurso provido. (Apelação Cível nº 317-6/6, Americana, D.O.E. 20/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7512
Idioma
pt_BR