Notícia n. 7511 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1711 - 22/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1711
Date
2005Período
Abril
Description
Falência - Indisponibilidade de bens. Arrematação. - Registro de Imóveis. Prévia averbação de indisponibilidade de bens imóveis, por determinação judicial emanada em ação falimentar. Impossibilidade de registro de carta de arrematação e de exclusão da indisponibilidade. Observância do princípio da legalidade. Decisão que somente pode ser tomada pelo juízo que decretou a indisponibilidade. (Apelação Cível nº 307-6/3, São Paulo, D.O.E. 20/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7511
Idioma
pt_BR