Notícia n. 7510 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1711 - 22/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1711
Date
2005Período
Abril
Description
Compromisso de compra e venda - nua propriedade e Usufruto. Tipicidade. Taxatividade. Cindibilidade. - Registro de imóveis - Dúvida - Contrato de compromisso de compra e venda da nua propriedade e de usufruto de imóvel - Inviabilidade do registro do contrato de compromisso de compra e venda do usufruto - Princípios da tipicidade e da taxatividade dos direitos reais - Impossibilidade, no presente caso, de ingresso do compromisso de compra e venda da nua propriedade sem o registro do usufruto correspondente - Recurso provido. (Apelação Cível nº 282-6/8, São Paulo, D.O.E. 20/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7510
Idioma
pt_BR