Notícia n. 7505 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1711 - 22/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1711
Date
2005Período
Abril
Description
Dúvida – exigências – concordância parcial. Compromisso de compra e venda - unidade autônoma - garagem. Certidão de aforamento - Laudêmio. Domínio útil. Débitos condominiais. - Registro de imóveis - Dúvida - Contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade autônoma - Exigências consistentes na apresentação de: I) declaração de quitação de débitos condominiais expedida pelo síndico do condomínio; II) certidão de aforamento expedida pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, com autorização para a celebração do negócio jurídico envolvendo o domínio útil do imóvel; III) prova do recolhimento do laudêmio devido; IV) aditamento do contrato particular de compromisso de compra e venda para constar se os vendedores estão ou não incursos nas restrições da legislação previdenciária - Impossibilidade do atendimento de parte das exigências no curso do procedimento da dúvida - Irresignação parcial que prejudica o conhecimento da dúvida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 241-6/1, Barueri, D.O.E. 20/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7505
Idioma
pt_BR