Notícia n. 5249 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 921 - 13/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
921
Date
2003Período
Novembro
Description
Penhora. Princípio da disponibilidade. - Ementa: Registro de Imóveis. Óbice conhecido na requalificação que a dúvida suscita e que diz com o princípio da disponibilidade para registro de penhora. Procedência, então, ainda que por motivo diverso. Recurso Desprovido (Apelação Cível no 101.617-0/2, Franco da Rocha, DOE 7/11/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5249
Idioma
pt_BR