Notícia n. 7478 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1690 - 18/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1690
Date
2005Período
Abril
Description
Agravo de instrumento. Imóvel urbano - atividade agrícola. ITR. IPTU. Prequestionamento - ausência. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Ao disciplinar o fato gerador do imposto, optou o legislador federal, num primeiro momento, pelo estabelecimento de critério topográfico. 2. Por força do Decreto-Lei nº 57/66, prevalece, para fins de incidência do imposto, o critério da destinação econômica. Agravo improvido. (Agravo de instrumento nº 498.512, Rio Grande do Sul, julgado em 22/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7478
Idioma
pt_BR