Notícia n. 7476 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1688 - 14/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1688
Date
2005Período
Abril
Description
Comunicado 1ª VRPSP nº 02/2005. Condomínio edilício. Unidade autônoma. Arrematação. Adjudicação - possibilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: Confere aos condomínios edilícios a possibilidade de arrematar e adjudicar unidades autônomas, desde que no interesse condominial. COMUNICADO Nº 02/2005 O Dr. Venício Antonio de Paula Salles, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Registros Públicos, da Comarca da Capital do Estado de São Paulo e Corregedor Permanente, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Normas emanadas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça; Visando, em caráter normativo, conferir aplicabilidade e efetividade ao precedente concebido pela decisão prolatada na apelação cível nº 273.6/7, que cuidou da questão dos condomínios edilícios; DETERMINA: 1) Os condomínios edilícios poderão arrematar e adjudicar, no interesse do condomínio, unidades autônomas internas; 2) As cartas de arrematação e adjudicação a favor de condomínios edilícios, quando expedidas em processo de cobrança de valores condominiais, poderão conquistar acesso registral, se acompanhadas de Ata de Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, que haja deliberado e aprovado sobre a aquisição e/ou venda da unidade autônoma devedora. 3) A aprovação da compra e/ou venda devera ser obtida pela unanimidade dos presentes à assembléia. 4) A mesma providência poderá ser adotada para regularizar o acesso das Cartas Judiciais passadas, quando a Assembléia deverá ratificar a aquisição e/ou venda. 5) Distribua-se. Registre-se. Autue-se e comunique-se às serventias imobiliárias. São Paulo, 08 de abril de 2005. VENICIO ANTONIO DE PAULA SALLES Juiz de Direito Corregedor Permanente. (D.O.E. de 13.04.2005) * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7476
Idioma
pt_BR