Notícia n. 5248 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 921 - 13/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
921
Date
2003Período
Novembro
Description
Formal de partilha. Bem adquirido antes do casamento. Regime da separação obrigatória de bens. Condomínio. Falecimento de um dos cônjuges. Princípio da continuidade e da disponibilidade. - Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida. Ingresso de formal de partilha. Hipótese de bem adquirido, a título oneroso, por ambos os cônjuges, antes do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens. Pretensão de registro indeferida. Existência de condomínio. Partilha da totalidade do bem no inventário dos bens deixados pelo falecimento de um dos cônjuges. Alegada divisão amigável para extinção de condomínio. Alegada ainda dação em pagamento nos termos do artigo 1777 do Código Civil de 1916. Princípio da continuidade e da disponibilidade. Existência, no caso concreto, de prévia homologação judicial da partilha. Dúvida improcedente. Recurso provido (Apelação Cível no 101.259-0/8, São Paulo, DOE 7/11/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5248
Idioma
pt_BR