Notícia n. 7470 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1683 - 13/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1683
Date
2005Período
Abril
Description
Desdobro. Lote. Descerramento - matrícula. Municipalidade - aprovação - ausência. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Os atos administrativos de aprovação do projeto de construção, franquearam a utilização das edificações, mas não implicaram em aprovação do desmembramento. 2. Cabe a Prefeitura aprovar ou rejeitar os pedidos de desmembramentos ou desdobro. Dúvida procedente. (Processo nº: 000.04.083280-5, São Paulo, D.O.E. 11/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7470
Idioma
pt_BR