Notícia n. 7468 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1683 - 13/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1683
Date
2005Período
Abril
Description
Contrato de mútuo - revisão. Legitimidade. IPERGS. SFH. CEF. Honorários advocatícios. Prequestionamento - ausência. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A transferência nos contratos com cobertura do FCVS, se opera com a simples substituição do devedor, que se sub-roga ao adquirente nos direitos e deveres. 2. Assim, inegavelmente tem ele legitimidade para discutir em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. (Recurso Especial nº 705.231, Rio Grande do Sul, julgamento em 05/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7468
Idioma
pt_BR