Notícia n. 5247 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 921 - 13/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
921
Date
2003Período
Novembro
Description
Loteamento. Ação reivindicatória. Área. - Ementa: Registro de Imóveis. Loteamento. Existência de ação reivindicatória em trâmite, tendo por objeto a área que se quer parcelar. Exigência de atendimento ao disposto no artigo 18, III, "b", da Lei 6.766/79. Registro inviável, ao menos sem medidas que garantam, eficazmente, a situação dos adquirentes. Dúvida procedente. Recurso provido (Apelação Cível no 99.312-0/3, Franca, DOE 7/11/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5247
Idioma
pt_BR