Notícia n. 7453 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1670 - 11/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1670
Date
2005Período
Abril
Description
Recurso especial. Execução fiscal - IPTU. Penhora. Bem imóvel - depositário público - possibilidade. Autorização judicial. - Processual civil. Execução fiscal. Depósito de bem imóvel. Depositário público. CPC, art. 666, II. Provimento geral da Corregedoria do TJDDF, art. 89, § 3º. Vedação da guarda de bem imóvel pelo depositário público. Ilegalidade. Superveniência do art. 106 do provimento. Autorização da guarda pelo depositário público, desde que ordenada pelo juiz. Legalidade. Caráter não-absoluto da determinação do CPC. Recurso Especial a que se nega provimento. (Recurso especial nº 442.574, Distrito Federal, D.J. 28/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7453
Idioma
pt_BR