Notícia n. 7452 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1670 - 11/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1670
Date
2005Período
Abril
Description
Agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Via pública - regularização - municipalidade. Prescrição vintenária. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O apossamento administrativo é considerado sempre a partir da data da efetiva ocupação. 2. Para se chegar à conclusão da data de ocupação do imóvel, bem como, da ocorrência ou não de prescrição vintenária, faz-se necessário reexame de provas. Agravo improvido. (Agravo de instrumento nº 514.940, São Paulo, D.J. 28/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7452
Idioma
pt_BR