Notícia n. 5246 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 921 - 13/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
921
Date
2003Período
Novembro
Description
Carta de adjudicação. Inaptidão do título. Princípio da continuidade. CNDs do INSS e da Receita Federal. - Ementa: Registro de Imóveis. Dúvida julgada improcedente. Pretendido registro de carta de adjudicação, expedida em razão da procedência de ação de adjudicação compulsória. Óbices variados reconhecidos. Inaptidão do título. Potencial violação ao princípio da continuidade. Necessidade da apresentação de certidões negativas de débito previdenciário e fiscal federal. Registro inviável. Recurso provido (Apelação Cível no 79-6/1, São Paulo, DOE 7/11/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5246
Idioma
pt_BR