Notícia n. 7449 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1670 - 11/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1670
Date
2005Período
Abril
Description
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Imóvel bem de família - impenhorabilidade. - Execução - Penhora - Imóvel bem de família - Impenhorabilidade - Súmula 07/STJ. Afirmando o acórdão recorrido que não restaram demonstrados os requisitos para que o imóvel possa ser considerado bem de família e apto a ser incluído no rol dos impenhoráveis, a revisão do entendimento encontra óbice sumular, em face ao enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo improvido. (Agravo de instrumento nº 634.332, Minas Gerais, D.J. 22/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7449
Idioma
pt_BR