Notícia n. 7448 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1670 - 11/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1670
Date
2005Período
Abril
Description
Agravo de instrumento. Mútuo habitacional - hipoteca. SFH. Prestações - devolução. - SFH. Mútuo habitacional. Devolução de prestações. Alegação de ofensa do art. 53 do CDC. Prequestionamento. Ausência. Súmulas n.º 282 e 356 do STF. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Ausência de precisão e objetividade. Incidência da Súmula 284 do STF. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de instrumento nº 566.607, Distrito Federal, D.J. 22/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7448
Idioma
pt_BR