Notícia n. 7437 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1670 - 11/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1670
Date
2005Período
Abril
Description
Concurso público. Documentos - apresentação - prazo. Isonomia. Legalidade. Moralidade. Impessoalidade. Razoabilidade. - Administrativo. Concurso público. Serviços notariais. Apresentação de documentos. Prorrogação de prazo. Princípio da razoabilidade. A estipulação de nova data para a apresentação da documentação necessária para a confirmação da inscrição no concurso não fere os princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, mas antes, atende ao princípio da razoabilidade, ao considerar as dificuldades do sistema responsável pela emissão das certidões, em fornecer a documentação em tempo hábil, de acordo com a exigência prevista no edital, qual seja: "certidão negativa e de folha corrida judicial, com expressa menção ao período de dez anos. Recurso desprovido. (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 17.685, Minas Gerais, D.J. 14/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7437
Idioma
pt_BR