Notícia n. 7429 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1670 - 11/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1670
Date
2005Período
Abril
Description
Embargos de declaração. Hipoteca. SFH. CEF. Penhora. - EMENTA NÃO OFICIAL: A responsabilidade dos adquirentes deve ficar restrita ao pagamento do seu débito, admitida a penhora da unidade adquirida apenas na hipótese de execução por inadimplemento das suas próprias obrigações. Recurso provido. (Recurso especial nº 692.360, Alagoas, D.J. 04/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7429
Idioma
pt_BR