Notícia n. 7426 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1670 - 11/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1670
Date
2005Período
Abril
Description
Agravo de instrumento. Penhora. Reexame de prova. Prequestionamento - ausência. - Direito Processual Civil. Excesso de execução. Reexame de prova. I – “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula n.º 7/STJ). II – “Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'” (Súmula n.º 211/STJ). III – Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de instrumento nº 621.363, São Paulo, D.J. 03/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7426
Idioma
pt_BR