Notícia n. 7423 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1670 - 11/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1670
Date
2005Período
Abril
Description
Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Hipoteca. Incorporadora. SFH. Boa-fé. - Direito civil e direito processual civil. Promessa de compra e venda. Imóvel hipotecado em favor do banco que concedeu o financiamento à incorporadora. I - Este Tribunal consolidou o entendimento no sentido de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis residenciais, a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da unidade. II – Não se conhece do recurso especial quando a orientação deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, consoante os termos da Súmula 83 desta Corte. III – Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de instrumento nº 444.388, Goiás, D.J. 02/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7423
Idioma
pt_BR