Notícia n. 7421 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1670 - 11/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1670
Date
2005Período
Abril
Description
Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda - rescisão. Competência. - EMENTA NÃO OFICIAL: As ações fundadas em direito real sobre imóvel são de competência absoluta do foro da situação da coisa, aplicando-se a regra do artigo 95, do Código de Processo Civil. Recurso provido parcialmente. (Agravo de instrumento nº 512.464, Rio de Janeiro, D.J. 02/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7421
Idioma
pt_BR