Notícia n. 7419 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1670 - 11/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1670
Date
2005Período
Abril
Description
Agravo de instrumento. Usucapião. Herança jacente. Prequestionamento - ausência. - EMENTA NÃO OFICIAL: Além da ausência de prequestionamento, a alegada violação demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional, de modo que se trata de alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. (Agravo de instrumento nº 417.064-3, São Paulo, D.J. 17/02/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7419
Idioma
pt_BR