Notícia n. 7412 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1666 - 06/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1666
Date
2005Período
Abril
Description
Formal de partilha. Qualificação registral - ITCMD - recolhimento - irregularidade. Isenção patrimonial. Escrivão - responsabilidade solidária. Fisco Estadual. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A obrigação tributária se reporta ao momento do fato gerador, assim entendido o fato que previsto em lei, como apto e suficiente para desencadear a obrigação fiscal. 2. Posteriores alterações legislativas não podem ou não possuem aptidão para interferir na obrigação principal. Dúvida improcedente. (Processo nº: 000.04.133307-1, São Paulo, D.O.E. 05/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7412
Idioma
pt_BR