Notícia n. 5242 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 921 - 13/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
921
Date
2003Período
Novembro
Description
Escritura de CV. Divisão. Permuta de partes ideais. Registros simultâneos. Hipoteca cedular. Penhora. Anuência do credor hipotecário. - Ementa: Registro de Imóveis. Escritura de venda e compra. Divisão. Permuta de partes ideais. Necessidade dos registros serem feitos simultaneamente. Inteligência do artigo 187 da lei 6.015/73. Existência de hipoteca cedular e penhora. Necessidade de prévia anuência do credor hipotecário. Inteligência do artigo 59 do decreto-lei 167/67. Recurso não provido (Apelação Cível no 12-6/7, Birigui, DOE 7/11/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5242
Idioma
pt_BR