Notícia n. 7404 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1661 - 05/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1661
Date
2005Período
Abril
Description
Cancelamento de registro. Compromisso de venda e compra. Promissária compradora - ausência. Documento hábil. Cláusula resolutiva. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A existência de cláusula resolutiva expressa em contrato de compra e venda ou em compromisso particular, com promessa de pagamento, é disposição comum ao contexto registral. 2. A rescisão contratual, mesmo quando previsto efeitos independentemente de qualquer comunicação ou notificação, somente pode surtir efeitos no âmbito registral se cumprir formalidades legais, que implicam no aforamento de demanda, e na conquista de documento hábil. Dúvida procedente. (Processo nº: 000.05.008944-7, São Paulo, D.O.E. 1º/04/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7404
Idioma
pt_BR