Notícia n. 7400 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1657 - 04/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1657
Date
2005Período
Abril
Description
Dúvida. Penhora - contrato não registrado - compra e venda. Obrigação "propter rem". Devido processo legal. Contraditório. Continuidade. - Registro de Imóveis - Dúvida - Penhora de direitos decorrentes de contrato, não registrado, de compromisso de compra e venda - Princípio da continuidade - Registro inviável - Recurso provido. (Apelação Cível nº 294-6/2, São Paulo, D.O.E. 31/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7400
Idioma
pt_BR