Notícia n. 7399 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1657 - 04/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1657
Date
2005Período
Abril
Description
Dúvida. Escritura pública de compra e venda - retificação. Outorga uxória. Comunhão parcial de bens. - Registro de Imóveis - Escritura pública de venda e compra em que marido e mulher figuram como vendedores, quando esta última deveria constar como mera anuente - Casamento no regime da comunhão parcial de bens - Imóvel adquirido pelo varão antes do matrimônio - Inteligência do artigo 112 do Código Civil - Ausência de ofensa ao princípio da continuidade - Anuência da esposa evidenciada - Viabilidade do registro - Recurso provido. (Apelação Cível nº 268-6/4, Bauru, D.O.E. 31/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7399
Idioma
pt_BR