Notícia n. 7395 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1657 - 04/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1657
Date
2005Período
Abril
Description
Dúvida inversa. Parcelamento irregular do solo urbano. Venda e compra. Retificação. Ratificação. Aditamento. Fração ideal. Qualificação registral - título original - necessidade. - Registro de Imóveis - Dúvida inversa - Escritura de venda e compra acompanhada de escritura de retificação, ratificação e aditamento - Parcelamento irregular do solo - Fração ideal localizada - Acesso negado por sentença - Apelação - Existência nos autos de mera xerocópia da escritura retificadora - Matéria prejudicial - Inteligência, ademais, da determinação normativa da E. Corregedoria Geral da Justiça (Proc. CG 2.588/00) - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 237-6/3, São Paulo, D.O.E. 31/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7395
Idioma
pt_BR