Notícia n. 7394 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1657 - 04/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1657
Date
2005Período
Abril
Description
Dúvida. Instrumento particular de compra e venda. Escritura pública - necessidade - valor do imóvel. - Registro de Imóveis - Dúvida - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Registro recusado - Necessidade de escritura pública em razão do valor - Negócio jurídico com feição definitiva, sem caráter de promessa ou compromisso - Inteligência do artigo 134, II, do Código Civil de 1916 e do artigo 108 do novo estatuto civil substantivo - Provimento negado. (Apelação Cível nº 228-6/2, Campinas, D.O.E. 31/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7394
Idioma
pt_BR