Notícia n. 7390 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1655 - 04/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1655
Date
2005Período
Abril
Description
Dúvida inversa. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Venda e compra - impossibilidade. - Registro de Imóveis - Sucessivas escrituras públicas de venda e compra de lote - Acesso recusado - Necessidade de prévia regularização do loteamento - Provimento negado. (Apelação Cível nº 306-6/9, Guarulhos, D.O.E. 28/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7390
Idioma
pt_BR