Notícia n. 7388 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1655 - 04/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1655
Date
2005Período
Abril
Description
Dúvida. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Edificação. Unificação de matrículas. Instrumento particular - possibilidade. - Registro de Imóveis - Dúvida - Compromisso de compra e venda - Possibilidade de celebração por instrumento particular independentemente do valor da operação - Negócio relativo a três lotes correspondentes a matrículas individualizadas - Edificação de prédio sobre todos eles - Construção consignada nas três matrículas - Imóveis fisicamente unidos - Fusão de matrículas cancelada por decisão judicial pretérita - Cabimento, ante a peculiaridade do caso concreto, do registro do contrato em cada uma delas, visto que contém descrições individualizadas dos lotes e do prédio - Promessa, a um único promitente comprador, que abarca a totalidade dos bens jungidos - Recurso provido. (Apelação Cível nº 298-6/0, Serra Negra, D.O.E. 28/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7388
Idioma
pt_BR