Notícia n. 7387 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1655 - 04/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1655
Date
2005Período
Abril
Description
Dúvida. Imóvel rural. Compra e venda - fração ideal. CCIR. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Condomínio voluntário. Retificação de registro. Unitariedade. - Registro de imóveis - Dúvida - Compra e venda de fração ideal de imóvel rural - Matrícula que deve conter o código do imóvel e os dados constantes do CCIR, na forma do artigo 176, inciso II, letra "a", da Lei nº 6.015/73 - Apresentação do CCIR relativo a parcela do imóvel, como se ocorrido desmembramento - Registro inviável - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 279-6/4, Itapetininga, D.O.E. 28/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7387
Idioma
pt_BR