Notícia n. 7386 - Boletim Eletrônico IRIB / Abril de 2005 / Nº 1655 - 04/04/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1655
Date
2005Período
Abril
Description
Dúvida. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Promessa de venda e compra - impossibilidade. Continuidade. - Registro de Imóveis - Promessa de venda e compra de lotes - Necessidade de prévia regularização do loteamento e de apresentação de título aquisitivo a favor do promitente vendedor - Princípio da continuidade - Dúvida procedente - Ausência de impugnação de todas as exigências do registrador - Matéria prejudicial - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 277-6/5, Americana, D.O.E. 28/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7386
Idioma
pt_BR