Notícia n. 5239 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 921 - 13/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
921
Date
2003Período
Novembro
Description
Carta de adjudicação. Qualificação registrária. Princípios da disponibilidade e continuidade. - Carta de adjudicação. Título que se submete à qualificação registrária. Bem indisponível por força do artigo 53, parágrafo 1o, da lei 8.212/91. Princípio da continuidade. Vulneração. Dúvida procedente. Recurso não provido (Apelação Cível no 03-6/6, Rio Claro, DOE 7/11/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5239
Idioma
pt_BR