Notícia n. 7376 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2005 / Nº 1649 - 31/03/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1649
Date
2005Período
Março
Description
Carta de arrematação. Condomínio - personalidade jurídica - ausência. Assembléia geral - condôminos - anuência. - Registro de Imóveis - Carta de arrematação - Condomínio exeqüente como arrematante - Inteligência do artigo 63, § 3º, da Lei nº 4.591/64 - Viabilidade da aquisição apesar da ausência de personalidade jurídica - Anuência necessária dos condôminos em assembléia geral, porém, não demonstrada - Impossibilidade do registro - Recurso provido. (Apelação Cível nº 256-6/0, São Paulo, D.O.E. 21/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7376
Idioma
pt_BR