Notícia n. 7373 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2005 / Nº 1649 - 31/03/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1649
Date
2005Período
Março
Description
Dúvida. Carta de adjudicação. Ação de execução - despesas condominiais. ITBI - exigibilidade - qualificação pessoal. Unidade autônoma. Condomínio edilício - personalidade jurídica - ausência. - Registro de imóveis - Dúvida - Carta de adjudicação extraída de ação de execução de despesas condominiais - Exigências consistentes na comprovação do recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos", no aditamento da carta de adjudicação para constar a nacionalidade, a profissão, e os números do RG e CPF de Zita Uessler Rosemann, e no aditamento da carta de adjudicação para que figurem como adjudicatários os proprietários das demais unidades autônomas - Irresignação parcial que prejudica o conhecimento da dúvida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 246-6/4, Guarujá, D.O.E. 21/03/2005). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7373
Idioma
pt_BR