Notícia n. 7352 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2005 / Nº 1637 - 24/03/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1637
Date
2005Período
Março
Description
JORNAL DO TOCANTINS – 12/3/2005 Investigados em Palmas loteamentos irregulares - MPE está apurando a situação de áreas; numa delas, na região norte, lotes já estão sendo vendidos Flávio Herculano O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotoria de Justiça e Meio Ambiente, está apurando a situação de áreas rurais de Palmas que estão sendo loteadas e comercializadas irregularmente, segundo casos encaminhados pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). "Os compradores correm o risco de ficar no prejuízo, se a área não for regularizada ou se não conseguirem entrar em acordo com o proprietário", alerta o coordenador de licenciamento ambiental do Naturatins, Rafael Brant de Almeida. Uma das áreas, o loteamento Shaloom, localizado próximo ao antigo lixão de Palmas, na região Norte, foi dividido em 70 minichácaras de 1.200 metros quadrados, praticamente todas já comercializadas, segundo confirmou o proprietário da área, Wilson Andrade Filho. Ele foi multado em R$ 5 mil pelo Naturatins, por ter feito o parcelamento da área sem autorização prévia. Pela mesma infração, Andrade Filho ainda pode ser condenado a cumprir entre um e quatro anos de prisão, além de obrigado a recuperar a área, caso tenha causado danos ao meio ambiente, segundo estabelece a lei federal de parcelamento do solo. Comercialização Os lotes do Shaloom, que foram vendidos a R$ 5 mil à vista ou com entrada de R$ 500,00 e prestações mensais de R$ 80,00, a partir de anúncios afixados na maior parte dos pontos de ônibus de Palmas, agora estão embargados. Seu proprietário se recusou a assinar o auto de infração, segundo consta no processo, e continua vendendo outros lotes, na região Central de Palmas, ao preço de R$ 5 mil à vista. Em entrevista ao Jornal do Tocantins, Wilson Andrade Filho alegou que está providenciado a regularização do loteamento, junto à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano. Ele ainda disse que outros esclarecimentos poderiam ser prestados pela advogada Petronília Ribeiro, que, contudo, informou à reportagem que não está mais no caso. Na região Sul, a chácara Santa Helena, de 7,9 hectares, foi loteada sem autorização do Naturatins, mesmo estando inserida na área de preservação ambiental da Serra do Lajeado, o que pode tornar inviável sua regularização. A chácara ainda foi parcelada em lotes de dois a oito mil metros quadrados, quando áreas rurais podem ser divididas em áreas de, no mínimo, quatro hectares, segundo disse o promotor de Justiça e Meio Ambiente da Capital, José Maria da Silva, que não quis informar o nome do proprietário. No Naturatins, o processo não foi encontrado. Serviço O que: Ministério Público investiga loteamentos irregulares Alerta: O Naturatins alerta que muitas áreas estão sendo comercializadas a partir de um contrato de compra e venda, que não é válido legalmente. Orientação: A orientação do Instituto é para que, antes de comprar áreas rurais, os interessados procurem o departamento de licenciamento ambiental do órgão ou o cartório de registro de imóveis. Sem a licença para instalação de loteamentos emitida pelo Naturatins e sem uma autorização da Prefeitura, a área não pode ser registrada legalmente em cartório. (Jornal do Tocantins/TO, seção Estado, 12/3/2005, p.3).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7352
Idioma
pt_BR