Notícia n. 7341 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2005 / Nº 1633 - 23/03/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1633
Date
2005Período
Março
Description
Certidão de arresto. Penhora - execução fiscal - INSS. Indisponibilidade. Fazenda Nacional. - Registro de Imóveis. Dúvida. Negativa de ingresso de certidão de arresto. Imóveis penhorados em execução fiscal. Indisponibilidade determinada pelo artigo 53, parágrafo 1º da Lei 8.212/91. Pretensão registral recusada. Recurso improvido. ( Apelação Cível nº 299-6/5, Tatuí, D.O.E. 11/03/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7341
Idioma
pt_BR