Notícia n. 7331 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2005 / Nº 1631 - 21/03/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1631
Date
2005Período
Março
Description
DIÁRIO DO PARÁ – 7/3/2005 Certidão gratuita depende de compensação da Justiça - Edna Nunes O Comitê pela Garantia do Direito ao Registro de Nascimento articula, para este mês, uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), Milton Nobre, com o objetivo de assegurar o direito estabelecido pela Constituição, de registro gratuito para todos os brasileiros e discutir alternativas de compensação para os cartórios que trabalham apenas com a emissão de certidões nascimento e óbito. A idéia é apresentar duas propostas: uma visa criar um papel de segurança, comercializado pelo Tribunal, com a finalidade de gerar receita para os cartórios de registro civil de pessoas naturais. A outra é destinar para esses cartórios parte dos 10% do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário. Com essas duas medidas, acredita-se que parte do problema da emissão da certidão de nascimento nos cartórios seja amenizada. A maior reclamação na hora de tirar o registro de nascimento é contra o atendimento nos cartórios, principalmente em relação a qualidade do papel no qual é emitido o documento. Essa é uma forma usada pelos donos de cartórios para forçar o cidadão a pagar pelo registro. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que até 2001, no Pará, 60% do total das crianças nascidas não eram registradas até um ano de idade. Em 2003 esse percentual caiu para 40%. A meta do Comitê Estadual pela Garantia do Direito ao Registro de Nascimento, composto por várias organizações, entre elas Ministério Público, TJE e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), é que em 2006 esse percentual não supere os 15%. CULPA DA LEI - O presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) do Pará, Luiziel Guedes, afirma que a associação de cartórios se preocupa com o alto número de crianças sem certidão de nascimento. Ele lamenta a atitude dos donos dos cartórios, mas adverte que o problema é uma conseqüência da Lei de Gratuidade do Registro de Nascimento e Óbito, n o 9.534 de 1997. Segundo ele, a lei não prevê formas para evitar que os cartórios que trabalham exclusivamente com a emissão do registro de nascimento e óbito tenham prejuízos. Cartórios são concessões públicas, ou seja, serviço delegado pelo poder público à iniciativa privada e, portanto, precisa de renda para funcionar. "Com a lei da gratuidade do registro de nascimento, os cartórios de registro civil de pessoas naturais ficam inviabilizados", diz ele. Luiziel avalia que a lei 9.534 no Pará virou um problema porque em Belém há quatro cartórios que funcionam somente com a emissão de registro de nascimento e óbito. No interior a emissão de certidão de nascimento é o serviço cartorário de maior procura, apesar da demanda ainda ser pequena. Para amenizar a dificuldade financeira dos cartórios de registros de nascimento, em 2000 o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei de compensação. Foi então que a Anoreg nacional criou o selo de segurança para o registro de nascimento, que seria comercializado pela própria entidade ou pelos tribunais. O recurso obtido com a venda do selo seria destinado para os cartórios. VALOR - No Pará, no entanto, o dinheiro foi destinado ao reaparelhamento do Judiciário. “Diante disso, temos que buscar alternativas para que os cartórios possam funcionar. Estou esperançoso com o presidente do TJE, porque ele demonstrou estar sensível ao problema”, ressalta. O presidente da Anoreg diz que a dificuldade para cumprir a lei da gratuidade não é só dos cartórios. Segundo ele, a própria população brasileira culturalmente não valoriza o documento. Comitê trabalha para valorizar o registro Várias ações são promovidas pelo Comitê Estadual pela Garantia do Direito da Certidão de Nascimento. O presidente do comitê, Hélio Franco, se diz a favor da busca de alternativas para compensar os cartórios, mas lembra que outra preocupação é a campanha para a valorização do registro. Ele informa que há várias ações do comitê em parcerias com diversas organizações, algumas até privadas. É o caso da parceria com a Celpa, em dezembro passado, com o objetivo de criar o envelope impermeável, para ser doado às mães durante o pré-natal. Consta no envelope material informativo para que as gestantes tenham consciência da importância da certidão de nascimento e valorizá-la. Segundo ele, todos os anos cerca de 170 mil mulheres ficam gestantes no Pará. Dessas, 120 mil são atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). "É para essas que entregamos o envelope porque muitas delas são carentes e têm pouco acesso à informação", frisa. No envelope consta, por exemplo, que sem a certidão de nascimento a criança perde uma série de direitos garantidos pela Constituição Federal, até mesmo os serviços básicos de saúde. DEBATES - Com a Secretaria Executiva de Educação do Pará (Seduc) são organizados debates nas escolas, gincanas, palestras e outras atividades extra-classe, para que os alunos aprendam sobre a importância de uma pessoa dispor do documento. Sem documento, a criança não pode ser matriculada nas escolas de ensino formal. Outra ação do Comitê acontece na capital e no interior com o programa “Presença Viva", do governo do Estado. As atividades levam às populações mais carentes informações sobre a importância de ter uma certidão. Principalmente para quem mora no interior e não nasceu numa maternidade. Além de fazer junto aos órgãos parceiros, a emissão do documento. Para desenvolver essas atividades, o comitê trabalha com uma cartilha publicada em parceria com o Unicef, além de um boletim informativo que mostra resultados de experiências positivas no interior do Pará, como em Breves, Paragominas e Tucumã. Esses municípios, diz Hélio Franco, reduziram os números de crianças com menos de um ano sem registro. Uma das funções do comitê é debater sobre a necessidade das crianças terem o registro de nascimento logo nos primeiros dias de vida. Por esse motivo, o auge de toda a sua atividade anual é o Colóquio Estadual Sobre o Registro de Nascimento, realizado pela primeira vez em 2003. A orientação da coordenação do evento para os municípios é para que as prefeituras comecem a fazer os colóquios municipais para estimular a população a buscar o registro. (Diário do Pará/PA, seção Cidade, 7/3/2004, p.A-7).
Direitos
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Article Number
7331
Idioma
pt_BR