Notícia n. 5232 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 918 - 07/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
918
Date
2003Período
Novembro
Description
Escritura de CV. Dispensa de apresentação de CND do INSS. - Ementa. Registro de imóveis. Escritura de venda e compra. Dispensa de apresentação de Certidão Negativa de Débito. CND. Interpretação do item 6.1 da Ordem de Serviço 207/99 do INSS. Objeto social da empresa alienante alterado logo após a lavratura da escritura. Dúvida inversa improcedente. Recurso provido (Apelação Cível no 101.990-0/3, Itu, DOE 31/10/03).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5232
Idioma
pt_BR