Notícia n. 7294 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2005 / Nº 1616 - 14/03/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1616
Date
2005Período
Março
Description
O LIBERAL – 20/2/2005 Cartorários estão livres de aposentadoria compulsória. - São Paulo - Os notários e registradores não estão mais sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos, como ocorre com os servidores públicos, segundo decisão da Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Antes dessa decisão, os donos de cartórios que completavam 70 anos podiam ser obrigados a deixar o negócio, que não pode ser passado como herança para um sucessor. Isso porque os cartorários e notários eram considerados funcionários públicos, que obtém o ofício por meio de concurso público ou de nomeação – até 1988, eram nomeados pelo governador do Estado. No setor público, os servidores têm necessariamente de se aposentar com 70 anos. O recurso foi interposto pelo cartorário Victor Oswaldo Konder Reis, titular do 2 o Ofício de Registro de Imóveis e do 2 o Ofício de Protestos de Títulos da Comarca de Tubarão (SC). Com o entendimento do STJ, Reis - que completou 70 anos de idade - ganhou o direito de permanecer à frente dos dois cartórios. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendia ser legal a decretação de sua aposentadoria compulsória por meio de ato do presidente do TJ catarinense e do governador do Estado. O recurso interposto por Reis alegou que os titulares de cartórios exercem função pública, mas não são servidores públicos. Dessa forma, não estão sujeitos às mesmas regras dos servidores. O escritório que representou Reis no STJ informou que o entendimento da Sexta Turma pode ser estendido para outros cartorários. "Os cartorários podem se valer desse entendimento para conseguirem mandados de segurança e se protegerem de possíveis ordens de aposentadoria compulsória”, disse o advogado André Luiz Dacol. (O Liberal/SP, seção Panorama, 20/2/2005, p.14).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7294
Idioma
pt_BR