Notícia n. 5228 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 918 - 07/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
918
Date
2003Período
Novembro
Description
Instrumento particular de CV e cessão de direitos. Necessidade de instrumento público. CNDs do INSS e da Receita Federal. - Ementa. Registro de imóveis. Compromisso particular de venda e compra e de cessão de direitos. Deficiência de forma. Necessidade de instrumento público. Inteligência do artigo 26, §6o, da lei 6766/79, com a redação dada pela lei 9785/99. Certidões negativas de débitos tributários. Não apresentação. Dúvida procedente. Recurso desprovido (Apelação Cível no 71-6/5, Sorocaba, DOE 31/10/03).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5228
Idioma
pt_BR