Notícia n. 7269 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2005 / Nº 1605 - 09/03/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1605
Date
2005Período
Março
Description
Condomínio edilício. Incorporação - cancelamento. Desdobro de lotes - unificação. Municipalidade - aprovação . - EMENTA NÃO OFICIAL: A unificação de lotes e seu desdobro, anulando-se entre si, não exige nova análise municipal, de forma a tornar desnecessária a obtenção de alvará ou qualquer outra aprovação, bastando que se faça a devida comunicação do cancelamento da incorporação à Municipalidade, viabilizando assim, o cancelamento registral. Dúvida procedente. ( Processo nº: 000.04.119033-5, São Paulo, D.O.E. 09/03/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7269
Idioma
pt_BR