Notícia n. 5227 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 918 - 07/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
918
Date
2003Período
Novembro
Description
Penhora. Falecimento do cônjuge da executada anterior à constrição judicial. Princípio da continuidade. - Ementa. Registro de imóveis. Dúvida. Pretendido registro de penhora. Intimações. Falecimento do cônjuge da executada anterior à constrição judicial. Necessidade da formalização da penhora no rosto dos autos ou da intimação do espólio. Potencial violação ao princípio da continuidade. Registro inviável. Recurso desprovido (Apelação Cível no 65-6/8, São Paulo, DOE 31/10/03).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5227
Idioma
pt_BR