Notícia n. 7260 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2005 / Nº 1599 - 09/03/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1599
Date
2005Período
Março
Description
Parcelamento do solo urbano. Registro especial - dispensa. Desdobro. Municipalidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: É necessário o estrito cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79, sendo imprescindível que os adquirentes tenham a noção da boa ou má saúde financeira do empreendedor. Pedido improcedente. ( Processo nº: 000.04.130693-7, São Paulo, D.O.E. 07/03/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7260
Idioma
pt_BR