Notícia n. 7255 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 2005 / Nº 1598 - 08/03/2005
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1598
Date
2005Período
Março
Description
Dúvida. Adjudicação compulsória. CND - INSS - Receita Federal - exigibilidade. IPTU - valor venal. ITBI. Municipalidade. - Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença extraída de ação de adjudicação compulsória - Exigências consistentes em apresentação de Certidões Negativas de Débitos do INSS e da Receita Federal em nome da pessoa jurídica que figura como transmitente do imóvel, de apresentação da prova do valor venal dos imóveis contido em lançamento do IPTU ou em certidão da Prefeitura Municipal, e de comprovação do recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" - Irresignação parcial que prejudica o conhecimento da dúvida - Recurso não provido. ( Apelação Cível nº 281-6/3, Tietê, D.O.E. 04/03/2005 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
7255
Idioma
pt_BR