Notícia n. 5225 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2003 / Nº 918 - 07/11/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
918
Date
2003Período
Novembro
Description
Carta de adjudicação e formal de partilha. Atribuição de partes ideais. Inviabilidade de correção administrativa de antecedente partilha. Princípio da continuidade. - Ementa. Registro de imóveis. Dúvida julgada improcedente. Pretendido registro de carta de adjudicação e de formal de partilha. Atribuição de partes ideais em proporções incorretas. Inviabilidade de correção administrativa de antecedente partilha. Desrespeito às proporções constantes de transcrição. Persistência de potencial vulneração do princípio da continuidade. Registro inviável. Recurso provido (Apelação Cível no 61-6/0, São Paulo, DOE 31/10/03).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5225
Idioma
pt_BR